Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

Lei n.º 9/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/9/2002/p/cons/20200820/pt/html