Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2020/p/cons/20201012/pt/html