Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública

Decreto-Lei n.º 180/2014

Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/180/2014/p/cons/20200817/pt/html