Lei n.º 26/2016

Consolidado

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Natureza

1 - A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.
2 - A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.