Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016
Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/26/2016/p/cons/20200812/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
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Capítulo I
Disposições gerais
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Princípio da administração aberta
- Artigo 3.º Definições
- Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo
- Artigo 5.º Direito de acesso
- Artigo 6.º Restrições ao direito de acesso
- Artigo 7.º Acesso e comunicação de dados de saúde
- Artigo 8.º Uso ilegítimo de informações
- Artigo 9.º Responsável pelo acesso
- Artigo 10.º Divulgação ativa de informação
- Artigo 11.º Divulgação ativa de informação relativa ao ambiente
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Capítulo II
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
- Secção I Direito de acesso
- Secção II Direito de acesso à informação ambiental
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Secção III
Da reutilização de documentos
- Artigo 19.º Princípios gerais
- Artigo 20.º Documentos excluídos
- Artigo 21.º Pedido de reutilização
- Artigo 22.º Resposta ao pedido de reutilização
- Artigo 23.º Condições de reutilização
- Artigo 24.º Publicidade
- Artigo 25.º Proibição de acordos exclusivos
- Artigo 26.º Intimação para a reutilização de documentos
- Artigo 27.º Divulgação de documentos disponíveis para reutilização
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Capítulo III
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
- Artigo 28.º Natureza
- Artigo 29.º Composição
- Artigo 30.º Competência
- Artigo 31.º Cooperação da administração
- Artigo 32.º Estatuto dos membros da CADA
- Artigo 33.º Estatuto remuneratório
- Artigo 34.º Competência do presidente
- Artigo 35.º Serviços de apoio
- Artigo 36.º Impugnação judicial
- Artigo 37.º Decurso do processo judicial
- Capítulo IV Regime sancionatório
- Capítulo V Alterações legislativas
- Capítulo VI Disposições finais e transitórias
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Capítulo I
Disposições gerais