Legislação Consolidada
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Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Lei n.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22

Consolidado
Alterações à data de
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
  1. Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
  2. Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
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