Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Da responsabilidade por custas

  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01

Versão inicial

Livro XI

Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas