Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

(Disposições aplicáveis)

É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.º
  • Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12, em vigor a partir de 2010-04-10

Artigo 506.º

(Disposições aplicáveis)

É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.º a 482.º
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 317/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-12-03

Versão inicial

Artigo 506.º

(Disposições aplicáveis)

É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 475.º, 476.º, 477.º, 478.º e 484.º