Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Processo individual

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12, em vigor a partir de 2010-04-10

Artigo 503.º

Processo individual

1 - Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam ou juntam as comunicações recebidas do tribunal e os elementos a este fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.
2 - Anualmente e sempre que as condições o justificarem, ou o tribunal de execução das penas o solicitar, o director da instituição remete para o processo organizado naquele tribunal o relatório de avaliação periódica.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 317/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-12-03

Versão inicial

Artigo 503.º

(Revisão obrigatória)

1 - Até 2 meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, o tribunal ordena a perícia psiquiátrica do condenado, a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento em que se encontrar internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias.
2 - A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.