Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Da execução das penas acessórias

  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 317/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-12-03

Versão inicial

Capítulo IV

Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade