Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção

  • Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, em vigor a partir de 2017-11-21

Capítulo III

Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação

  • Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26

Versão inicial

Capítulo III

Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção