Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

(Recepção a cumprimento de rogatórias)

1 - As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover o seu cumprimento.
2 - A decisão de cumprimento das rogatórias dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no âmbito das respectivas competências.
3 - Recebida a rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01

Versão inicial

Artigo 231.º

(Recepção a cumprimento de rogatórias)

1 - As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover os termos das que tiverem sido recebidas por via diplomática.
2 - Recebida a rogatória, é dada vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento o que julgar conveniente e, em seguida, decide-se se deve ser cumprida.
3 - Uma vez cumprida a rogatória, ela é devolvida pela mesma via por que tiver sido recebida.