Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Consolidado
  1. Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
  2. Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  3. Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  4. Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
  5. Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
  6. Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
  7. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
  8. Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
  9. Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
  10. Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  11. Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
  12. Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
  13. Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
  14. Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
  15. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
  16. Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
  17. Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
  18. Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
  19. Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
  20. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27
  21. Lei Orgânica n.º 2/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06
  22. Declaração de Retificação n.º 21/2013 - Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
  23. Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  24. Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
  25. Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12
  26. Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
  27. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22
  28. Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
  29. Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26
  30. Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29