Decreto-Lei n.º 141/2010

Consolidado

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

Instrução de decisão e produto das coimas

1 - Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos no artigo anterior.
2 - O produto das coimas aplicadas nos termos do número anterior é distribuído da seguinte forma:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ENSE, E. P. E.
  • Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 60/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Versão inicial

Artigo 14.º-D

Instrução de decisão e produto das coimas

1 - Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos no artigo anterior.
2 - O produto das coimas aplicadas nos termos do número anterior é distribuído da seguinte forma:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ENSE, E. P. E.