Decreto-Lei n.º 141/2010

Consolidado

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

Fiscalização e regime sancionatório

  • Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 60/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17, em vigor a partir de 2020-08-18

Capítulo VI

Disposição final

  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 39/2013 - Diário da República n.º 54/2013, Série I de 2013-03-18

Versão inicial

Capítulo IV

Disposição final