Decreto-Lei n.º 141/2010

Consolidado

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

Garantias de origem

  • Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 39/2013 - Diário da República n.º 54/2013, Série I de 2013-03-18

Versão inicial

Capítulo III

Garantias de origem