No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Decreto-Lei n.º 141/2010

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

Consolidado

Artigo 14.º-E

Aplicação às Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio.

Artigo 15.º

Entrada em funcionamento da EEGO

A EEGO entra em funcionamento a 1 de Janeiro de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Emanuel Augusto dos Santos - Rui Carlos Pereira - José Manuel Santos de Magalhães - José António Fonseca Vieira da Silva - Luís Medeiros Vieira - António Augusto da Ascenção Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
Promulgado em 29 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Dezembro de 2010.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presidência.

Anexo I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

Fórmula de normalização para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica e eólica
1 - Para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica, aplica-se a seguinte fórmula:
(ver documento original)
2 - Para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia eólica, aplica-se a seguinte fórmula:
(ver documento original)

Anexo II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)

Cálculo da energia obtida a partir de bombas de calor
A quantidade de energia aerotérmica, geotérmica ou hidrotérmica captada por bombas de calor que deve ser considerada como energia proveniente de fontes renováveis para efeitos do presente decreto-lei, E(índice RES), é calculada pela seguinte fórmula:
E(índice RES) = Q(índice usable) * (1 - 1/SPF)
em que:
Q(índice usable) é o total de calor utilizável estimado produzido por bombas de calor conformes aos critérios referidos no n.º 5 do artigo 4.º, aplicado da seguinte forma: só as bombas de calor para as quais SPF (maior que) 1,15*1/(eta) são tomadas em consideração;
SPF é o factor médio de desempenho sazonal estimado para as referidas bombas de calor;
(eta) é o rácio entre a produção total bruta de electricidade e o consumo de energia primária para a produção de electricidade e é calculado enquanto média da UE com base em dados do Eurostat.
Até 31 de Janeiro de 2013, o director-geral de Energia e Geologia emite, por despacho, directrizes sobre a forma como se deve estimar os valores de Q(índice usable) e de SPF para as diferentes tecnologias e aplicações de bombas de calor, tendo em conta as diferenças de condições climáticas.

Anexo III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

Teor energético dos combustíveis para transportes
(ver documento original)