No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Decreto-Lei n.º 141/2010

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

Consolidado

Instrução de decisão e produto das coimas