Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Revogado

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Entrada em vigor

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07, em vigor a partir de 2020-08-08

Versão inicial

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.