Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 10-D/2020
Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Revogado
Índice
Texto completo