Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Revogado

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Dever de colaboração

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07, em vigor a partir de 2020-08-08

Versão inicial

Artigo 10.º

Dever de colaboração

1 - As autoridades com competência no setor das comunicações eletrónicas e as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem colaborar na salvaguarda do interesse público prosseguido pelo presente decreto-lei.
2 - O Governo promove a coordenação entre as autoridades referidas no número anterior e demais entidades relevantes, públicas ou privadas, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei.
3 - As empresas referidas no n.º 1 devem comunicar às autoridades e entidades relevantes, com a adequada antecedência, a colaboração necessária ao cabal cumprimento dos objetivos prosseguidos pelo presente decreto-lei.