Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Revogado

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Suspensão de obrigações em vigor e adequação de regras legais

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07, em vigor a partir de 2020-08-08

Versão inicial

Artigo 8.º

Suspensão de obrigações em vigor e adequação de regras legais

De modo a garantir os meios necessários para dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos, nos termos previstos no presente decreto-lei, são suspensas as seguintes obrigações especialmente aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas:
a) Cumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço previstos no anexo da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;
b) Cumprimento dos prazos de resposta a reclamações de utilizadores finais, apresentadas através do livro de reclamações em formato físico ou eletrónico, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;
c) Cumprimento dos seguintes prazos estabelecidos nas deliberações de 21 de março de 2014 e de 21 de novembro de 2019, em execução do Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro, todos da ANACOM:
i) Prazos de seis e nove meses para assegurar o cumprimento das obrigações de cobertura em conformidade com as velocidades de referência revistas, mantendo-se em vigor as velocidades de referência anteriormente fixadas;
ii) Prazo para submeter à ANACOM a informação relativa à fixação e revisão das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz.
d) Cumprimento da obrigação de portabilidade, sempre que ela implique deslocação de técnicos para a concretizar, e dilação do prazo da mesma para cinco dias úteis, quando ela puder ser cumprida por meios exclusivamente não presenciais;
e) Cumprimento dos prazos previstos no âmbito do regime transitório constante do artigo 35.º, em especial da alínea d) do n.º 2, bem como do disposto no artigo 36.º ambos do Regulamento n.º 303/2019, de 1 de abril, da ANACOM;
f) Cumprimento de prazos de consulta pendentes a projetos de regulamento da ANACOM, devendo os mesmos ser submetidos ao Governo para decisão.
g) Cumprimento de outros prazos que, fundada e comprovadamente, sejam objetivamente incompatíveis com a execução das obrigações previstas no presente decreto-lei, devendo a ANACOM deferir esses casos.