Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Revogado

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Obrigações de divulgação

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07, em vigor a partir de 2020-08-08

Versão inicial

Artigo 6.º

Obrigações de divulgação

As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem divulgar, no prazo de cinco dias úteis e através de publicação em local visível nos seus sítios eletrónicos de Internet, as medidas adotadas ao abrigo do artigo 4.º, dando conhecimento do facto à ANACOM.