Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-d/2020/p/cons/20200807/pt/html