Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Decreto-Lei n.º 24/2020

Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2020/p/cons/20200807/pt/html