Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55-a/2020/p/cons/20200814/pt/html