Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-e/2020/p/cons/20200715/pt/html