Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 37/2020

Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/37/2020/p/cons/20200929/pt/html