Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Consolidado

Lista a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º