Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas

Decreto-Lei n.º 170/2005

Diário da República n.º 194/2005, Série I-A de 2005-10-10

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/170/2005/p/cons/20080710/pt/html