Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 16/2020

Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/p/cons/20201230/pt/html