Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-b/2020/p/cons/20200715/pt/html