Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Consolidado
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