Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Consolidado

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19, em vigor a partir de 2020-06-20

Versão inicial

Artigo 10.º

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

1 - Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.
2 - Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 3.º