Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Consolidado

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Aplicação da moratória por período adicional

(Entrada em vigor: 2020-06-17)
1 - As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4.º, mas que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, comunicam às instituições esse facto até dia 20 de setembro de 2020.
2 - Na ausência da comunicação prevista no número anterior, os efeitos das medidas previstas no artigo 4.º são automaticamente prorrogados, nas condições previstas neste decreto-lei, até à data prevista no artigo 14.º
  • Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16, em vigor a partir de 2020-06-17