Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Portaria n.º 1532/2008

Diário da República n.º 250/2008, Série I de 2008-12-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/1532/2008/p/cons/20200602/pt/html