Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Consolidado

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Regulamentação

A regulamentação necessária à implementação das medidas previstas no capítulo IX é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Versão inicial

Artigo 35.º

Regulamentação

A regulamentação necessária à implementação das medidas previstas no capítulo IX é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.