Decreto-Lei n.º 42/2001

Consolidado

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

Patrocínio judiciário

Nos tribunais comuns e nos tributários, as instituições do sistema de segurança social são representadas por mandatário judicial nomeado pelo IGFSS, I.P.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 63/2014 - Diário da República n.º 81/2014, Série I de 2014-04-28, em vigor a partir de 2014-04-29

Versão inicial

Artigo 12.º

Patrocínio judiciário

Nos tribunais comuns e nos tributários, as instituições do sistema de solidariedade e segurança social são representadas por mandatário judicial, nomeado pela delegação competente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.