Decreto-Lei n.º 42/2001

Consolidado

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

Legitimidade para reclamação de créditos

A legitimidade para reclamar os créditos da segurança social em processo executivo a correr nos tribunais comuns pertence ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através das respectivas delegações.

Artigo 9.º

Legitimidade para reclamação de créditos

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2004 - Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13, em vigor a partir de 2015-05-18

Versão inicial

Artigo 9.º

Legitimidade para reclamação de créditos

A legitimidade para reclamar os créditos da segurança social em processo executivo a correr nos tribunais comuns pertence ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através das respectivas delegações.