Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

Decreto-Lei n.º 42/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

Consolidado

Âmbito de aplicação