Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/33-a/2020/p/cons/20200517/pt/html
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