Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-h/2020/p/cons/20200903/pt/html