Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-g/2020/p/cons/20200701/pt/html