Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20/2020

Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2020/p/cons/20200811/pt/html