Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19-b/2020/p/cons/20200505/pt/html