Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 2-C/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/2-c/2020/p/cons/20200430/pt/html