Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Consolidado

Suspensão e prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível

(Entrada em vigor: 2020-05-02)
(Produção de efeitos: 2020-05-03)