Decreto-Lei n.º 53/2004

Consolidado

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente

Durante o prazo fixado para as impugnações e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comissão de credores, deve o administrador da insolvência patentear as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração do insolvente no local mais adequado, o qual é objecto de indicação no final nas listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 200/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-15, produz efeitos a partir de 2004-09-15

Versão inicial

Artigo 133.º

Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente

Durante o prazo fixado para as impugnações e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comissão de credores, deve o administrador da insolvência patentear as reclamações de créditos, os documentos que as instruam e os documentos da escrituração do insolvente no local mais adequado, o qual é objecto de indicação a final das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.