Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

Consolidado

Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação

  • Nota
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.