Decreto-Lei n.º 53/2004

Consolidado

Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

Processo especial de revitalização

  • Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 16/2012 - Diário da República n.º 79/2012, Série I de 2012-04-20, em vigor a partir de 2012-05-20